AAssembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nessa quarta-feira (13), a Lei Complementar que dispõe sobre o Sistema de Cargos e Remuneração da Magistratura do Poder Judiciário do Estado. Com isso, os salários dos desembargadores am de R$ 39 mil para quase R$ 42 mil. Já os juízes de direito e juízes substitutos que ganham R$ 35 mil arão a receber R$ 39 mil. 5915h
A solicitação do reajuste foi feito pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva. Os deputados estaduais aprovaram, cumprindo o rito legal.
Conforme o texto, o reajuste será feito de forma escalonada. O salário mensal dos desembargadores subiu de R$ 39,7 para R$ 41, 8 mil sendo R$ 39,7 mil a partir de 1° de fevereiro de 2024 e R$ 41, 8 mil a partir de 1° de fevereiro de 2025.
Já o salário mensal dos juízes de Direito e substitutos subiu de R$ 35, 7 mil para R$ 39,7 mil, sendo R$ 37,7 mil a partir de 1º de fevereiro de 2024 e R$ 39,7 mil a partir de fevereiro de 2025.
O salário dos desembargadores correspondem a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos juízes de direito, 95% do subsídio mensal do desembargador. Do juiz substituto, 95% do valor recebido pelo juiz de direito.
Os proventos dos magistrados aposentados e as pensões devidas aos seus dependentes serão fixados de acordo como valor do respectivo subsídio e serão revistos sempre que se modificar o valor devido àqueles que estejam em atividade, na mesma data e em idêntico percentual.
O Legislativo também revogou, em parte, a Lei Complementar nº 242, de 17 de janeiro de 2006, que em seus arts. 2º, 3° e 4°, estabeleceu o escalonamento remuneratório dos magistrados, de acordo com as instâncias e entrâncias do PJMT.
"Em decorrência da Lei Complementar n. 774, de 19 de setembro de 2023 as comarcas da Primeira Instância do Estado de Mato Grosso aram a ser classificadas em entrância única (art. 2°), de modo que a remuneração da magistratura estadual não mais será escalonada com base nas entrâncias de primeira, segunda, terceira e especial entrâncias inicial, conforme disposto no art. 3º da LC n. 242, de 2006, mas aos percentuais para cada cargo da carreira da magistratura, a saber: Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto", diz trecho da nova lei.
Com o reajuste, o impacto orçamentário estimado para 2024 é de R$ 1,5 milhão mensal e R$ 19 milhões anual. Já para o ano de 2025, a previsão do custo mensal será no importe de RS 1,6 milhão, com e anual de R$ 20,1 milhões.
Já referente às despesas com Extra pessoal, o custo mensal em 2024 será de R$ 99 milhões e anual de RS 1, bilhão.
Os recursos para pagamento dos magistrados provem do duodécimo do Poder Judiciário. Em 2024, o orçamento do TJMT chega a R$ 2,5 bilhão.